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Raul Alberto Licastro
Publicações
(
7
)
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Artigos (7)
Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
Uma visão sintetizada do programa ProUni e seus aspectos jurídicos mais relevantes
O texto visa sintetizar a visão sobre o objeto da política pública no caso o programa universidade para todos - ProUni e identificar seus aspectos jurídicos mais relevantes. O programa tem como...
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Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
Da União Estável
Conceito Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de contrair matrimônio por já serem casados e que...
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Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. Teoria unitária e teoria diferenciada
O estado de necessidade está incluído, no Código penal , entre as denominadas causas de justificação. Exclui, assim, à luz dos art. 23, I e 24, a antijuricidade do fato. É o estado de necessidade...
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Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
Legitima Defesa
Previsão legal A legítima defesa também é considerada como uma das causas excludentes da antijuridicidade da conduta típica. Para tanto, o ordenamento jurídico-penal previu expressamente nos artigos...
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Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
Ação Cautelar
AÇÃO CAUTELAR Conceito A ação cautelar é objeto de estudos de renomados Doutrinadores, para o Ilustre Doutrinador Renato Saraiva ( Curso de Direito Processual do Trabalho ) 5ª ed., pag. 814, aludis...
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Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
O Exercício regular de direito
O Conceito Qualquer cidadão poderá se garantir de tal dispositivo se agir dentro da lei, sem que haja excesso. Prado menciona que deve ser de modo “regular e não abusivo, podendo ele ser de norma...
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Raul Alberto Licastro
Artigo ·
há 9 anos
A Excludentes de Ilicitude
CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO As causas de excludentes de ilicitude encontram-se regulamentadas no art. 23 do Código Penal que assim dispõe: Art. 23 -Não há crime quando o Agente pratica o fato: I- em...
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